Atualização, revisão e modernização da legislação tributária do município através de adequação ao art. 212 da Lei Federal 5.172/1966.

O Fisco municipal estará capacitado legalmente para empreender ações que ensejam o aumento de sua receita própria e para evitar contestações em juízo quanto à inadequação de seus procedimentos fiscais.

A revisão do código tributário municipal compreende ações específicas que poderão ser implantadas conjunta ou individualmente, dando-se preferência àquelas que viabilizem mudanças estruturais de gestão.