Implantação da Cobrança e Fiscalização do ITR
A EC n° 42/03, regulamentada pela Lei n° 11.250/05, possibilitou aos Municípios a fiscalização e a cobrança de 100% do ITR, mediante convênio com a Receita Federal do Brasil. Além da assessoria na assinatura do convênio, toda a interpretação da legislação aplicável demanda conhecimento técnico dos municípios interessados.